Camamu: Juiz anula decisão da Câmara sobre contas de 2012 da ex-prefeita Ioná Queroz

No último dia 6 de abril, o Juiz Leonardo Rulian Custódio, da Comarca de Camamu, publicou sentença favorável à liminar impetrada pela ex-prefeita, Ioná Queiroz (PT), contra decisão da Câmara, que no final de novembro de 2019, desconsiderando a liminar do juiz local, José Ayres de Souza Nascimento Junior, colocou em votação as contas de 2012, de responsabilidade de Ioná e de Américo José, que não poderiam ser julgadas. Na ocasião, sete vereadores se abstiveram de votar, alegando a ilegalidade da votação.

Segundo o documento, Ioná já havia apresentado defesa perante a Câmara Municipal suscitando preliminar de perícia técnica contábil, em razão da complexidade da matéria e dos conhecimentos específicos exigidos para julgamento das contas, conforme admitido pelo §2º do art. 145 do Regimento Interno da Câmara.

Com base na decisão do Tribunal de Justiça em 2018, o juiz local de Camamu, José Ayres, concedeu uma liminar proibindo a Câmara de realizar o julgamento dessas contas até que houvesse uma definição do TJ/Bahia. Liminar que prevalece até o presente momento.

Com base na sentença do último dia 6 de abril, a ex-prefeita Ioná Queiroz (PT), continua apta a concorrer nas eleições deste ano, uma vez que não possui nenhuma conta rejeitada pela Câmara de Camamu.

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